Ementário de Gestão Pública nº 1.967

Normativos

DESBUROCRATIZAÇÃO. Portaria MCTIC nº 3.389, de 22.06.2017. Institui o Comitê Permanente de Desburocratização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.

Julgados

INDICADORES, GESTÃO DE RISCOS, EXTENSÃO e ATIVIDADE DOCENTE. Acórdão nº 4836/2017 – TCU – 2ª Câmara.

9.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso que: 9.1.1. informe nos próximos Relatórios de Gestão as providências adotadas e os resultados alcançados acerca dos seguintes pontos:
9.1.1.1. melhoria dos controles adotados em relação aos Planos de Trabalho do Docente – PDT uma vez identificado que quatro PDTs do primeiro semestre de 2016, no campus São Vicente, e cinco do segundo semestre de 2016, no campus Cuiabá, não alcançaram o limite mínimo de oito horas-aula semanais;
9.1.1.2. aproximação do IFMT com o setor produtivo, informando a quantidade de projetos de pesquisa desenvolvidos em parceria com esse setor e o percentual que representa do universo de pesquisas realizadas durante o período de gestão analisado;
9.1.1.3. implantação da gestão de riscos prevista na Instrução Normativa MP/CGU 1/2016;
9.1.1.4. resultado do índice de evasão escolar por modalidade de ensino obtido no exercício a que se refere.
9.1.2. publique, no sítio oficial na internet do IFMT, os Plano Individuais de Trabalho, com a totalização das cargas horárias por grupo de atividades e o cumprimento dos limites fixados nos arts. 9º e seguintes da Portaria Setec 17/2016 e dos arts. 17 e seguintes da Resolução Consup 46, de 17/9/2013, ou da que vier a substituí-la, nos termos do art. 20 da Portaria Setec 17/2016.
9.2. recomendar ao IFMT que incorpore nas rotinas dos processos de criação de cursos a pesquisa de mercado que avalie a demanda para cada especialidade, bem como que promova pesquisa junto a seus alunos egressos a fim de retroalimentar os processos de criação/revisão de cursos;
9.3. dar ciência ao IFMT acerca das seguintes impropriedades:
9.3.1. descumprimento do limite de carga horária destinada às atividades de manutenção e apoio ao ensino, identificado em mais de 80% dos PDTs avaliados em relação aos campi Cuiabá, Sorriso e São Vicente, contrariando o art. 20 do anexo da Resolução Consup 46, de 17/9/2013;
9.3.2. ocorrência de quatro PDTs do primeiro semestre de 2016, no campus São Vicente, e cinco do segundo semestre de 2016, no campus Cuiabá, que não alcançaram o limite mínimo de oito horas-aula semanais, contrariando o disposto no artigo 19 do anexo da Resolução Consup 46, de 17/9/2013;
9.3.3. falta de integração da pesquisa do IFMT com o mercado, comprovada pela existência de apenas cinco trabalhos de pesquisa realizados em parceria com o setor produtivo de um rol de quarenta e cinco elencados pelo próprio Instituto para comprovar a parceria com outras instituições/empresas, descumprindo os arts. 45 e 54 de seu Regimento Geral (Resolução Consup 5/2012), que prevê atuação de suas Pró-Reitorias de Ensino e Inovação e de Extensão com intercâmbio junto aos diversos segmentos sociais e a instituições e empresas na área de fomento à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação tecnológica.