Normativos
REGIMENTO INTERNO. Resolução SUDAM n° 70, de 08.05.2017. Aprova o Regimento Interno da Sudam.
INFRAESTRUTURA. Portaria MTPA nº 391, de 16.05.2017. Constitui Comissão para subsidiar os representantes brasileiros nos Comitês Temáticos que discutirão o Corredor Ferroviário Bioceânico Central.
Julgados
ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÃO e FUNÇÃO SANCIONADORA DO TCU. Acórdão nº 2827/2017 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.2. Cientificar à Universidade Federal do Paraná e à Controladoria-Geral da União do Estado do Paraná que o descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa 55/2007, quanto ao envio dos atos para apreciação deste Tribunal, poderá sujeitar o responsável às sanções previstas na Lei 8.443/1992.
RELATÓRIO DE GESTÃO. Acórdão nº 3156/2017 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.2. dar ciência à SPU/PB sobre as seguintes impropriedades observadas no relatório de gestão (item I.b do Exame Técnico):
1.7.2.1. ausência de informações sobre o planejamento da unidade; as competências das áreas/subunidades estratégicas, os titulares responsáveis e respectivos períodos de atuação; a aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários; as medidas adotadas para garantir a acessibilidade dos cidadãos aos produtos, serviços e instalações; e as providências para dar cumprimento às determinações do TCU; e
1.7.2.2. ausência de informações especificas da unidade sobre governança, relacionamento com a sociedade e gestão da tecnologia da informação.
LICITAÇÃO, HABILITAÇÃO e DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. Acórdão nº 3203/2017 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. dar ciência ao Sebrae/CE a respeito da irregularidade contida no pregão eletrônico 22/2016, ante a exigência, na letra ‘m’, do item 4 do edital, de declaração do fabricante como requisito de habilitação, contrariando o que dispõem os arts. 27 e 30 da Lei 8.666/93, indo de encontro também a diversas deliberações deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1350/2015 – TCU – Plenário e 406/2015 – TCU – 2ª Câmara.
Notícias, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 171.
GESTÃO DE RISCOS. IBGC lança caderno de Gerenciamento de Riscos Corporativos.