Normativos
REGIMENTO INTERNO e ÉTICA. Portaria CGU nº 700, de 14 de março de 2017. aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do Anexo desta Portaria.
FOLHA DE PAGAMENTO e DECISÃO JUDICIAL. Portaria Normativa SEGRT/MP nº 2, de 6 de abril de 2017. Dispõe sobre os procedimentos de execução e controle, em folha de pagamento, das decisões judiciais relativas à gestão de pessoas, em ações propostas contra a União, suas autarquias e fundações, vigentes até a abertura da folha de pagamento de junho de 2017, e dá outras providências.
GESTÃO DE PESSOAS, POSSE e CONTROLES INTERNOS. Portaria MDH nº 50, de 7 de abril de 2017. Estabelece os procedimentos prévios à posse de servidores em cargos e funções do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Julgados
ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÃO. Acórdão nº 2952/2017 – TCU – 2ª Câmara.
1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, submeta ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), novos atos, livres das falhas apontadas, com fundamento nos arts. 45, caput, da Lei 8.443/1992, 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução – TCU 206/2007 e 15, caput e § 1º, da Instrução Normativa – TCU 55/2007.
SIASG, PUBLICIDADE, ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL e PROCESSO ELETRÔNICO. Acórdão nº 3011/2017 – TCU – 2ª Câmara.
1.7. Determinar à BB Tecnologia e Serviços, com fundamento nos arts. 208, § 2º, e 250, inciso III, do RI/TCU, e no art. 8º, § 9º, da Resolução TCU 234/2010, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore e envie ao TCU plano de trabalho detalhado, com cronograma para adoção de providências para ampliar a transparência e o acesso às informações da empresa, o qual deve abordar, no mínimo, as seguintes falhas:
1.7.1 ausência de cadastro dos contratos da empresa no Siasg, em atendimento à Lei 13.242/2015, art. 16, caput;
1.7.2 ausência de publicidade dos processos de contratação da empresa e do inteiro teor de contratos, incluindo anexos e aditivos, em desacordo com o inciso IV do § 1º do art. 8º da Lei 12.527/2011, priorizando, em seu plano, a divulgação de todos os contratos que apresentem materialidade superior ao estabelecido na alínea “a” do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/1993 (ou no art. 29, inciso I, da Lei 13.303/2016) e que se relacionem com prestação de serviços;
1.7.3 organização processual que não garante a sequência de inserção dos documentos, em desacordo com a Lei 9.784/1999, art. 22, § 4º;
1.7.4 ausência de integração entre a página da empresa na internet e seu banco de dados corporativo;
1.8. Recomendar à BB Tecnologia e Serviços, com espeque no art. 250, inciso III, do RI/TCU, e no art. 8º, § 9º, da Resolução TCU 234/2010, que envide esforços para adotar sistema eletrônico de processo administrativo, a exemplo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para sanar os problemas identificados na constituição de processos administrativos, que atualmente não atendem à Lei 9.784/1999, art. 22, § 4o;
Notícias, Publicações e Atos
ESTATÍSTICA e ÍNDICES. Índice Nacional da Construção Civil varia 0,46% em março e IPCA fica em 0,25% em março.
BIGDATA e MINERAÇÃO DE DADOS. Lançada Plataforma Datapedia: dados públicos e oficiais de todos os municípios brasileiros.
GESTÃO DE PESSOAS, ÉTICA e QUARENTENA. Nota Técnica nº 5068/2017/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP. Remuneração compensatória. Quarentena, de que trata a Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.