REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017. Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, e dá outras providências.
O Ementário de Gestão Pública destaca, no normativo, o art. 16, que prevê as atribuições da Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos. É tempo de gestão de riscos!
CONSULTORIA JURÍDICA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO e USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. Portaria Conjunta CGU/AGU-SPU/MP nº 1, de 15 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e pelas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal na representação da União relativamente à usucapião extrajudicial de bens imóveis, e dá outras providências.
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria nº 2, de 17 de fevereiro de 2017. Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2017 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018.
INOVAÇÃO e INTERNET DAS COISAS. MCTIC anuncia diretrizes do Plano Nacional de Internet das Coisas nos próximos dias.
DECISÃO JUDICIAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO e ESTABILIDADE. Advocacia-Geral confirma que estágio probatório de servidor deve ser de três anos.
O Ementário de Gestão Pública divulga para o respeitável público leitor, como exemplo de boa prática, o Relatório Anual de Atividades relativo ao exercício 2016 elaborado pelo Departamento de Licitações da Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal de Santa Catarina. Parabéns à equipe pelo excelente trabalho desenvolvido!