Normativos

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Lei nº 13.602, de 09.01.2018. Altera a Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

CARGOS PÚBLICOS. Decreto nº 9.262, de 09.01.2018. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

GESTÃO DE PESSOAS e QUALIDADE DE VIDA. Portaria MMA nº 2 , de 09.01.2018. Institui o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Ministério do Meio Ambiente.

REGIMENTO INTERNO e COMISSÃO DE ÉTICA. Portaria IBAMA nº 2.653, de 21.12.2017. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Julgados

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Acórdão nº 11123/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.7.1. dar ciência à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) sobre a necessidade, no caso de acumulação de cargos, de análise de compatibilidade de horários (carga horária diária, inclusive, considerando tempo de deslocamento, refeições, descanso, dentre outras), de forma que fique comprovada a não incidência de prejuízo aos serviços prestados à universidade, (…), o que afronta a jurisprudência atual e consolidada desta Corte de Contas sobre o tema (Acórdãos 625/2014, 2.544/2013, 1.711/2013, 1.544/2013, 677/2013, 37/2013, 2.402/2012, 1.679/2012, 1.627/2012, 1.683/2012, 1.681/2012, 1.678/2012, 1.927/2012, todos do Plenário; Acórdão 4.985/2012-TCU-1ª Câmara e Acórdão 8.094/2012-TCU-2ª Câmara), com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes (…);

Notícias, Artigos e Eventos

CAPACITAÇÃO. Cursos EaD da Esaf: agora você se inscreve a qualquer tempo.

DECISÃO JUDICIAL, CORREIÇÃO e INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro.

ESTATAIS. Aspectos Fiscais do Relacionamento do Tesouro Nacional com suas Participações Societárias.

POSITIVIDADE ORGANIZACIONAL. Estudo sobre positividade organizacional e instituições de accountability como inovação social no setor público.