Ementário de Gestão Pública nº 2.247

Normativos

ADVOCACIA. LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

BANCO DE TALENTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MPDG Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, relativas à implantação e ao uso do Sigepe Banco de Talentos.

COMPRAS PÚBLICAS e SANÇÃO A FORNECEDORES. PORTARIA GIFRJ/PR Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Delega competências no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e estabelece a regulamentação normativa para fins de instauração de processo administrativo sancionador no âmbito de licitações e contratos, procedimento voltado a apurar irregularidades cometidas por fornecedores do GIFRJ, como instrumento adequado à atividade de produção do ato administrativo punitivo.

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RESOLUÇÃO CSP/DPF/MSP DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. Enunciar os posicionamentos institucionais relativos ao regime jurídico da investigação criminal.

POLÍTICAS PÚBLICAS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. PORTARIA MEC Nº 1.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre as atividades de formulação, monitoramento e avaliação de programas prioritários do Ministério da Educação.

REGIMENTO INTERNO e ÉTICA PROFISSIONAL. PORTARIA MF Nº 148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do CARF.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PORTARIA STN/MF Nº 918, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de novembro de 2018, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO e AÇÕES COMPENSATÓRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA MinC Nº 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Define os parâmetros e o rito para aplicação do ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias de interesse público, previstas no § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019/2014.

ADVOCACIA PÚBLICA. PORTARIA AGU Nº 936, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Portaria n. 172, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados, das Procuradorias Seccionais Federais e das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais, e a Portaria n. 688, de 28 de setembro de 2016, que institui e fixa diretrizes para a implantação, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, do Gerenciamento de Contencioso e dá outras providências.

CONSELHOS PROFISSIONAIS e DESBUROCRATIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CFF Nº 538, DE 2 DE JANEIRO DE 2019. Estabelece normas e procedimentos administrativos, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, para simplificação e desburocratização do reconhecimento de firmas e autenticação de documentos.

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

AUDITORIA INTERNA. Auditoria interna auxiliando o processo de gestão.

MANUTENÇÃO PREDIAL. Gerenciamento orientado da manutenção predial em edifícios privados – um estudo de caso em Natal/RN.

CONTROLE INTERNOControle interno como ferramenta essencial contra erros e fraudes nas entidades.

AUDITORIA EXTERNA e ESTATAIS. Auditoria externa: Uma análise acerca do posicionamento dos auditores no caso da Petrobras.

FLUXO DE VALOR. Mapeamento do fluxo de valor do processo de readequação de obras em uma empresa pública.

CADEIA DE FORNECIMENTO. Como fazer o gerenciamento eficiente das cadeias de fornecimento.

INOVAÇÃO. Inovação no setor público no Brasil: a visão da OCDE.