Ementário de Gestão Pública nº 2.144

egp

Normativos

CONTROLE EXTERNO, ACESSO À INFORMAÇÃO e CONFIDENCIALIDADE. RESOLUÇÃO TCU Nº 294, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.

GOVERNANÇA, RISCOS e CONTROLES. PORTARIA FCP Nº 124, DE 17 DE ABRIL DE 2018. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Fundação Cultural Palmares – FCP.

GESTÃO DE RISCOS. PORTARIA MCidades Nº 277, DE 20 DE ABRIL DE 2018. Institui a Política de Governança e Gestão de Riscos (PGGR) e cria as instâncias responsáveis pela governança e gestão de riscos do Ministério das Cidades.

Julgados

PORTAL DE COMPRAS, ACESSO À INFORMAÇÃO e DADOS ABERTOS. ACÓRDÃO Nº 751/2018 – TCU – Plenário.

1.7. Determinar ao Banco do Brasil que estude alternativas a fim de disponibilizar o acesso público e automatizado a dados não sigilosos de certames licitatórios conduzidos por meio do Portal Licitações-e, enquanto estiverem sob sua custódia, contemplando os custos e impactos de cada alternativa para a estatal e para os clientes da solução, com vistas a atender de forma eficaz e eficiente o art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011, encaminhando a este Tribunal, em até cento e vinte dias, os estudos realizados e as conclusões porventura obtidas.

CONSELHOS PROFISSIONAIS, RISCOS e ESTRUTURA ADMINISTRATIVAACÓRDÃO Nº 799/2018 – TCU – Plenário.

9.1. determinar ao CRO-GO que, no prazo de 60 (sessenta) dias, elabore plano de ação, abordando as seguintes questões:
9.1.1. revisão da concepção da reestrutura administrativa em curso para identificação e correção dos vícios existentes, visando a adequação da gestão dos processos administrativos (sobretudo no que diz respeito aos processos de licitação e aos processos decisórios) e a gestão de pessoal (especialmente no que tange a contratação de terceirizados e o plano de cargos da autarquia);
9.1.2. revisão das rotinas de serviço, com o objetivo de assegurar o atendimento às normas vigentes e aos princípios de caráter geral aos quais a administração pública se vincula; e
9.1.3. avaliação da eficiência e revisão dos sistemas de controle existentes, com a finalidade de reduzir os riscos associados às atividades desenvolvidas pela autarquia.(…)

CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONTROLES INTERNOS e SUPERVISÃOACÓRDÃO Nº 799/2018 – TCU – Plenário.

9.5. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia de que as impropriedades identificadas na gestão do Conselho Regional de Odontologia de Goiás referentes à ausência de controles internos denotam falha do CFO no exercício de suas atribuições de acompanhar a regularidade do funcionamento dos conselhos regionais e aprovar as suas contas, funções previstas na Lei 4.324/1964, art. 4º, “e” e “n”;

PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. ACÓRDÃO Nº 799/2018 – TCU – Plenário.

9.6. dar ciência à Imprensa Nacional de que os regimentos internos dos conselhos de fiscalização profissional regionais não são atos normativos de caráter estritamente internos, devendo, portanto, ser publicados no DOU, com fulcro no disposto no art. 11, inciso II, do Decreto 9215/2017;

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e CONTRATUALIZAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 784/2018 – TCU – Plenário.

9.3. determinar ao Município de Crato/CE, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 250, inciso. II, do Regimento Interno/TCU que adote, se ainda não fez, medidas para que a prestação de serviços por estabelecimentos privados de saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS seja feita mediante a formalização do devido contrato, em obediência aos arts. 2º, parágrafo único, e 62 da Lei 8.666/1993, art. 18, inciso X, da Lei 8.080/1990 e art. 3º, § 3º, inciso II, da Portaria GM/MS 2.567/2016, quando o objeto do contrato for a compra de serviços de saúde, devendo, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, encaminhar ao TCU as providências implementadas para o cumprimento destas disposições;

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 213.

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. Fluxos dos processos de planejamento da contratação e fiscalização aos moldes da Instrução Normativa de Serviços.

MANUAL TÉCNICO DO ORÇAMENTO. Planejamento disponibiliza novo Manual Técnico de Orçamento – MTO 2019.

LICITAÇÕES e INTEGRIDADE. A exigência de programa de integridade em licitações federais.

HIGIENIZAÇÃO DO CATMAT. Item “Água” é padronizado no CATMAT.

PAINEL DE OBRAS. Governo Federal lança painel com o andamento de mais de 90 mil obras.

DECISÃO ADMINISTRATIVA e PRAZO IMPRÓPRIO. Prazo de 360 dias para decisão administrativa é obrigação sem sanção?

ESTATAIS, GOVERNANÇA e DIREITO COMPARADO. Mecanismos de controle na governança corporativa das empresas estatais: uma comparação entre Brasil e Portugal.

CONTROLE EXTERNO e ACORDO DE LENIÊNCIA. O papel do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência firmados sob a égide da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA e CAPACIDADES BUROCRÁTICAS. As autarquias no compasso e no descompasso do direito administrativo brasileiro.