Normativos

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. Portaria STN/MF nº 54, de 18.01.2018. Publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 3º quadrimestre de 2017.

Julgados

REGISTRO DE PREÇOS, VANTAJOSIDADE e PESQUISA DE PREÇOS. Acórdão nº 2877/2017 – TCU – Plenário.

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) que condicione a adesão à Ata de Registro de Preços (…) ao cumprimento das seguintes exigências (…):
9.3.1. correção da falha metodológica na pesquisa de preços com fornecedores externos (utilização de base comparativa incompatível com os preços ofertados pela vencedora da Ata (…), especialmente após a confecção do Termo de Referência, quando o quantitativo foi alterado para 12 postos de trabalho de 24 horas ininterruptas mais 1 posto noturno (…);
9.3.2. realização de pesquisa de preço com mais de um fornecedor contratado com o poder público, para atender ao disposto nos §§ 2° e 6° do art. 2° da IN-MPOG 05/2014 (com a redação dada pela IN-MPOG 3/2017);
9.3.3. avaliação dos custos da prestação do serviço conforme as localidades indicadas no termo de referência, quais sejam, Fortaleza/CE e Pentecoste/CE;
9.3.4. realização da pesquisa de preços nos parâmetros exigidos pela IN-MPOG 05/2014 (com a redação dada pela INMPOG 3/2017), em seu art. 2º, incisos I e II, porquanto as consultas efetuadas pelo Dnocs ao sistema (painel de preços) resultaram infrutíferas (a última delas realizada em 14/9/2017, às 20:05 horas) (…);
9.3.5. demonstração do atendimento aos demais requisitos estabelecidos no art. 22 do Decreto 7.892/2013, quais sejam: a) validade da ata de registro de preço; b) vantajosidade na adesão pelo órgão participante; c) consulta ao órgão gerenciador; d) aceitação do fornecedor; e) limite de 100% para aquisição ou contratação do órgão participante; f) limite de cinco vezes para aquisição por todos os órgãos participantes dos itens registrados; e g) prazo de 90 (noventa) dias para aquisição ou contratação pelo órgão participante, contado da data de autorização do órgão gerenciador;

Gestão em Gostas

geg

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

AVALIAÇÃO e MONITORAMENTO. Divulgamos aos leitores novo artigo publicado em parceria com o prezado amigo Marcus Braga: Esse nosso caso mal resolvido com a avaliação.

OPEN BANKING. Banco do Brasil lança plataforma de Open Banking.

CONSÓRCIO e REGULARIDADE FISCAL. É necessário que, durante a execução do contrato, o consórcio mantenha pelo seu próprio CNPJ a regularidade fiscal ou é suficiente que as empresas consorciadas isoladamente estejam regulares?

ESTATAIS. Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

Receba por email

Cadastre-se e receba o ementário por email.