Normativos

PRECATÓRIO JUDICIAL e REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. Lei nº 13.463, de 06.07.2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

GOVERNO ELETRÔNICO. Resolução INSS nº 592, de 06.07.2017. Estabelece o Sítio Institucional do INSS como ferramenta de comunicação externa oficial, e dá outras providências.

Julgados

PARECER PRÉVIO. Acórdão nº 1320/2017 – TCU – Plenário.

Aprova o Parecer Prévio sobre as Contas dos Presidentes da República no exercício de 2016, com recomendações e alertas do Tribunal.

PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. Acórdão nº 1339/2017 – TCU – Plenário.

9.1. determinar à Universidade Federal da Integração LatinoAmericana que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote providências junto à Itaipu Binacional no sentido de verificar a possibilidade de supressão do contrato de doação do terreno para construção de sua futura sede a cláusula que impõe reversão da doação em caso de não conclusão da obra em cinco anos ou em caso de adoção de projeto não aprovado pela Itaipu Binacional, por estar em desacordo com os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público e por possibilitar o enriquecimento sem causa da outra parte;

Notícias, Atos e Eventos

LICITAÇÃO e CONTRATO ADMINISTRATIVO. Enap Entrevista: professor João Luiz Domingues.

SERVIÇOS PÚBLICOS. BID e Enap divulgam publicação sobre prestação de serviços do Estado.

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Considerações sobre a designação do fiscal após a edição da IN MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017.

GOVERNO ELETRÔNICO e GOVERNO DIGITAL. Economia com implantação de serviços digitais pode gerar economia de 97% aos cofres públicos.

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