Normativos

FUNDAÇÕES DE APOIOPortaria INPE nº 3.133, de 12.05.2017. Disciplina o relacionamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE com suas Fundações de Apoio, conforme a Lei nº 8.958/1994.

TRANSPARÊNCIAPortaria PGJM nº 75, de 08.05.2017. Dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação, no âmbito do Ministério Público Militar.

Julgados

LICITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO e VINCULAÇÃO AO EDITALAcórdão nº 3687/2017 – TCU – 2ª Câmara.

1.6. Dar ciência de que realizar a classificação das propostas em uma licitação em desacordo com os critérios estabelecidos em seu edital configura afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, aos quais se submete toda a Administração Pública, por força do disposto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/1993.

 

Notícias, Atos e Eventos

BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 170.

AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASDicionário de definições – Avaliação de Políticas Públicas.

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