Normativos

REGIMENTO INTERNOPortaria MinC nº 40, de 20.04.2017. Aprova o Regimento Interno da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB.

O Ementário de Gestão Pública destaca, no § 4º, art. 3º da norma, disposição condicionando a nomeação e exoneração do Auditor-Chefe à prévia submissão ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, em consonância com o art. 15, §5º do Decreto nº 3.591/2000 e com a Portaria CGU nº 915/2014.

 

Julgados

CONVÊNIOS, PLANO DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE CONTAS e METASAcórdão nº 775/2017 – TCU – Plenário.

9.2. dar ciência ao Dnit de que a assinatura de convênios com detalhamento insuficiente do plano de trabalho, a omissão quanto à intempestividade na apresentação das prestações de contas parciais, a análise pouco aprofundada de prestações de contas de ajustes e a omissão quanto à não apresentação de documentos por parte do convenente, tais como dos relatórios mensais de execução, violam os princípios da legalidade, da economicidade e da transparência, que devem ser observados pela Administração Pública; (…)
9.6 dar ciência ao Dnit e à Funai de que a ausência de descrição completa, no plano de trabalho, das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, observado no Convênio PP 0025/2002-00, afronta o disposto no art. 116, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e no art. 2º, inciso III, da IN STN 1/1997, que, atualmente, encontra redação similar no art. 1º, inciso XVIII, c/c o art. 25, inciso II, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011;

Notícias, Atos e Eventos

BOLETIM DO TCUBoletim de Jurisprudência nº 168.

LICITAÇÃO e CONVENÇÃO COLETIVAEmpresa licitante não pode vincular proposta a índices de convenção coletiva.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA e AFASTAMENTONota Técnica nº 5942/2017/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP. Tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no período de afastamento para tratar de assuntos particulares.

FINANÇAS PÚBLICASReservas internacionais do Brasil: evolução, nível adequado e custo de carregamento.

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