Normativos

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Decreto nº 9.028, de 6 de abril de 2017. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017. Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Julgados

OBRAS DE ENGENHARIA, SINAPI e GESTÃO DOCUMENTAL. Acórdão nº 2932/2017 – TCU – 2ª Câmara.

9.7. determinar ao Hospital Central do Exército que atente para:
9.7.1. as previsões contidas nos arts. 3º, 6º e 8º do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, de modo a evitar a ausência de justificativas para a utilização de estimativas de custos diversas do Sinapi, como observado em relação aos itens 14.1.53 do edital do Pregão Eletrônico nº 28/2010 e ao item 4.8 do termo de referência;
9.7.2. as previsões contidas nas Instruções Gerais para Avaliação e Controle de Documentos Classificados (eb10-ig-01.015), do Comando do Exército, e no Código de Classificação, Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos Relativos às Atividades Meio da Administração Pública, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), em relação à guarda e à organização dos documentos sob a responsabilidade do órgão, de modo a coibir a reincidência da falha consistente da ausência de localização, na Seção de Conformidade de Registros de Gestão, dos seguintes documentos inerentes ao Contrato nº 22/2011: memorial descritivo; registro fotográfico; cronograma; boletim de medição; diário de obra; relação de empregados e termo de recebimento;

Notícias, Publicações e Atos

Livro compila leis sobre processo administrativo em 18 países latinos.

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público.

Planejamento publica novas orientações para contratação de softwares.

Deferimento de licença para tratar de assuntos particulares é condicionado ao interesse da administração.

Eventos

1º Seminário sobre Governança, Gestão de Riscos e Compliance – Boas práticas no Estado do Rio Grande do Sul.

Trata-se de evento gratuito que objetiva conhecer e divulgar a evolução da governança, da gestão de riscos e do compliance nas organizações públicas federais sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas ao aprimoramento da gestão e ao alinhamento com as normas nacionais e internacionais vigentes.

Visa oportunizar a valorização de iniciativas em curso ou concluídas e multiplicar as boas práticas sobre estes temas, cada vez mais importantes e necessários de se fazer constar da pauta dos administradores e auditores públicos. Servirá também para estabelecer um fórum para a troca de experiências e a superação de desafios, na medida em que possibilita catalisar o crescimento de uns a partir das iniciativas e do feedback de outros (órgãos e pessoas).

O evento é destinado aos Gestores e aos Auditores Internos das organizações públicas do Poder Executivo Federal sediadas no Estado do Rio Grande do Sul; e aos membros dos Tribunais de Contas e da Escola da Advocacia-Geral da União.

Até o dia 28 de abril de 2017, poderão ser inscritas iniciativas finalizadas ou em curso, inclusive aquelas ainda em nível de planejamento, para fins de apresentação no citado evento.

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