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Ementário de Gestão Pública nº 2.262

Normativos PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 13.809, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de…