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Ementário de Gestão Pública nº 2.491

Normativos INFORMAÇÕES TERRITORIAIS. DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. RELAÇÕES TRABALHISTAS. DECRETO…