Tag RESPONSABILIZAÇÃO

Ementário de Gestão Pública nº 1.950

Normativos LEI ANTICORRUPÇÃO e RESPONSABILIZAÇÃO. Portaria CGU nº 1.196, de 23.05.2017. Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal. Julgados ROL DE RESPONSÁVEIS e DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. Acórdão nº 3428/2017…