Ementário de Gestão Pública nº 2.456
Normativos NOVO REGIME FISCAL e PRECATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o…