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Ementário de Gestão Pública nº 2.469

Normativos LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda…