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Ementário de Gestão Pública nº 1.976

Normativos PRECATÓRIO JUDICIAL e REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. Lei nº 13.463, de 06.07.2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. GOVERNO ELETRÔNICO. Resolução INSS nº 592, de 06.07.2017. Estabelece o Sítio Institucional…