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Ementário de Gestão Pública nº 2.541

Normativos IDENTIFICAÇÃO CIVIL. DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui…