Tag EMENDAS PARLAMENTARES

Ementário de Gestão Pública nº 2.467

Normativos REUNIÕES VIRTUAIS. LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e…