Normativos CONTROLE DE JORNADA. Portaria DEPEN/MJSP nº 296, de 14.06.2017. Estabelece as regras e os procedimentos para o controle eletrônico de frequência e aferição do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, empregados públicos e estagiários em exercício no Departamento Penitenciário Nacional –…