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Ementário de Gestão Pública nº 2.088

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Normativos TRÂNSITO. Lei nº 13.546, de 19.12.2017. Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. INOVAÇÃO. Decreto nº 9.243, de 19.12.2017. Institui a Sala…