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Ementário de Gestão Pública nº 2.315

Normativos LIBERDADE ECONÔMICA. LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências. RECESSO DE FINAL DE ANO. PORTARIA SGP/ME Nº 3.409, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece…