Normativos
ESTATAIS. LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
PREGÃO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NORMA DE EXECUÇÃO SFC/CGU Nº 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2019, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.
REGISTRO MERCANTIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/SGD/ME Nº 69, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, bem como as Instruções Normativas nos 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017.
Julgados
PAR e DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO Nº 12120/2019 – TCU – 2ª Câmara.
1.9.1. determinar (…) que, no prazo de 30 dias, instaure o devido processo administrativo de responsabilização com vistas a avaliar a possibilidade de estender os efeitos da suspensão do direito de licitar e do impedimento de contratar com a União (…), em decorrência da rescisão unilateral do Contrato (…), com base na teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, tendo em vista a possível tentativa de burlar à sanção aplicada em desfavor da empresa (…), por meio da retirada (…) e da inclusão (…) no quadro societário da empresa (…) dias após a aplicação da penalidade (…).
ESTATAIS, DIÁRIAS E PASSAGENS e INTERESSE PARTICULAR. ACÓRDÃO Nº 12282/2019 – TCU – 2ª Câmara.
9.2. determinar a autuação de processo apartado de tomada de contas especial, (…), ante os indicativos da predominância de interesses particulares nas viagens, notadamente em razão da: i) falta de adequada ou suficiente justificativa e/ou indicação de compromisso que aparenta ter sido marcado com o propósito de possibilitar a estada naquela cidade nos finais de semana; ii) alteração nas normas internas, (…), de forma a facilitar a emissão de passagens aéreas para os dirigentes da empresa, inclusive para dispensar a autorização prévia; iii) inexistência de controle/comprovação da correlação dos deslocamentos com as atividades da empresa; e iv) ausência de percepção de diárias, também a evidenciar que os deslocamentos teriam o objetivo de permitir a estada (…) no local de sua residência;
Gestão em Gotas
Lançamento da Rede GP³
O estimado Tiago Chaves, Coordenador-Geral de Planejamento, Avaliação e Monitoramento da SFC/CGU, chama a atenção do público leitor para a Rede GP3. Trata-se de uma comunidade colaborativa com o propósito de compartilhar, facilitar o aprendizado, desenvolver parcerias e conexões, identificar agendas de interesse mútuo, debater e analisar temas relacionados à gestão de portfólio, programas e projetos no âmbito Governamental.
Podem participar da Rede GP3 todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. A Rede promoverá encontros bimestrais, preferencialmente, alternando o órgão anfitrião entre os participantes. O lançamento da rede se dará no dia 26/11 às 9h (inscrição pelo link: http://bit.ly/2QyxOGg). O primeiro encontro já contará com a exposição de 4 cases, sendo 1 internacional. Confira!
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
AUDITORIA INTERNA e PRÁTICAS PROFISSIONAIS. O caríssimo amigo Cleber Takamiti, Gerente de Desenvolvimento Técnico-Operacional da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, desenvolveu um interessante mapa conceitual abordando a estrutura do International Professional Practices Framework (IPPF), principal referência técnica e deontológica para os auditores internos em nível global, elaborada pelo Instituto dos Auditores Internos.
TERCEIRIZAÇÃO. Contratação de serviço de limpeza em uma universidade pública federal com foco no resultado: do padrão ao personalizado.
CONTRATOS CONTINUADOS. Firmar contratos de serviços contínuos com prazo de 24 meses afeta a periodicidade do reajuste ou da repactuação?