Ementário de Gestão Pública nº 2.314

Normativos

PREGÃO ELETRÔNICO. DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

A respeito da tão aguardada inovação normativa, aludimos, ao parabenizar uma vez mais os esforços de modernização do aparato administrativo empreendidos pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ao artigo O novo decreto do pregão e a perenidade da construção social, de lavra do estimado Renato Fenili, veiculado pelo portal que é referência para o Ementário de Gestão Pública no tema: O Licitante, de nosso amigo Dawison Barcelos.

CONTRATAÇÕES DE TIC. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 202, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

DEMONSTRATIVO FISCAL. PORTARIA STN/ME Nº 633, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Publicar o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 2º quadrimestre de 2019, elaborada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN.

INFORMAÇÕES FISCAIS e SICONFI. PORTARIA STN/ME Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.

TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. PORTARIA MCid Nº 1.823, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Cidadania.

DIÁRIAS E PASSAGENS. PORTARIA MCid Nº 1.814, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os critérios para concessão de diárias e procedimentos para aquisição de passagens aéreas no âmbito do Ministério da Cidadania e dá outras providências.

CORREIÇÃO e ESTATUTO DOS MILITARES. DESPACHO Nº 29/GM-MD, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Militar agregado colocado à disposição (cessão de militar) para exercício de cargo ou função temporária civis em órgão/entidade da administração pública. Possível falta disciplinar no exercício destas funções. Competência para condução e julgamento de processo disciplinar.

Julgados

FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA. ACÓRDÃO Nº 8964/2019 – TCU – 1ª Câmara.

1.8.1. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.8.1.1. a ausência de estudos específicos que estabeleçam quais setores/departamentos se enquadram nos critérios de horário de trabalho flexibilizado, bem como a autorização para flexibilização de jornada de horário de servidores, sem que sejam obedecidos todos os requisitos para concessão do benefício, afrontam o disposto no art. 3º do Decreto 1.590/1995, alterado pelo Decreto 4.836/2003, e também vão de encontro ao disposto na Instrução Normativa 2/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que, considerando a reincidência das falhas apontadas, as próximas contas poderão ser julgadas irregulares, assim como poderão ser aplicadas multas aos responsáveis;

EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. ACÓRDÃO Nº 8969/2019 – TCU – 1ª Câmara.

1.6. determinar (…), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, apure o pagamento de recursos financeiros em espécie a servidores públicos (…) para prestação de serviço a terceiros (Associação Folclórica Boi Bumba Garantido), em projeto de capacitação em segurança do trabalho, o que caracteriza exercício irregular de atribuições funcionais e pode resultar em responsabilização civil, penal ou administrativa, consoante previsto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei 8.112/1990.

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 8856/2019 – TCU – 1ª Câmara.

9.6. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades, de forma a evitar que falhas semelhantes ocorram no futuro:
9.6.1. a ausência de levantamento de soluções disponíveis no mercado e de projetos similares realizados por outras instituições, bem como da adequada justificativa da solução escolhida, (…) afronta o art. 12, incisos I e IV da IN/SLTI/MPOG 4/2014, (que veio a substituir o disposto no art. 10 inciso III e V da IN/SLTI/MPOG 4/2008, vigente à época);

DISPENSA EMERGENCIAL e MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO Nº 8856/2019 – TCU – 1ª Câmara.

9.6. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades, de forma a evitar que falhas semelhantes ocorram no futuro: (…)
9.6.3. realização de dispensas de licitação, fundamentadas no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, mas decorrentes da morosidade na condução de procedimentos licitatórios, caracteriza descumprimento do item 9.6.17 do Acórdão 68/2007-2ª Câmara, que determinou à (…) que realizasse as licitações com a antecedência necessária, de modo a evitar situações em que o atraso do início dos certames licitatórios fosse a causa para as contratações com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 (dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública) (…).