Normativos
GOVERNANÇA. PORTARIA MC Nº 641, DE 4 DE ABRIL DE 2019. Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Cidadania – CIGMC e demais instâncias de supervisão, no âmbito do Ministério, e dá outras providências.
REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA OGU/CGU Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2019. Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.
COMUNICAÇÃO SOCIAL. PORTARIA PGR Nº 59, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019. Altera a Portaria PGR/MPF nº 918/2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal.
COMPRAS PÚBLICAS, SANÇÕES e DOSIMETRIA. PORTARIA MDH Nº 73, DE 29 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre as condutas e a dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
REGIMENTO INTERNO. DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, DECRETO Nº 9.746, DE 8 DE ABRIL DE 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e PORTARIA ENAP Nº 187, DE 4 DE ABRIL DE 2019. Aprova o Regimento Interno dos centros regionais da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap.
INFRAESTRUTURA e PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPPI/SEGOV/PR Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de proposta de qualificação de empreendimentos públicos de infraestrutura à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
GESTÃO DE PESSOAS, CESSÃO e REQUISIÇÃO. PORTARIA PGR/MPU Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2019. Regulamenta a cessão e a requisição de servidores no âmbito do Ministério Público da União.
Julgados
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2591/2019 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. recomendar, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, ao IFMT que, (…), promova uma análise comparativa de custo x benefício entre a promoção de licitação conjunta ou separada dos serviços de gerenciamento de combustíveis e de gerenciamento compartilhado de manutenção preventiva e corretiva, a fim de verificar qual delas gera contratações mais vantajosas para a instituição, informando ao Tribunal de Contas da União, nas próximas contas, as conclusões dessa análise.
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2676/2019 – TCU – 1ª Câmara.
9.4. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Conselho Nacional que, no futuro:
9.4.1. realize estudos prévios, devidamente formalizados em documentos, que comprovem a real necessidade das especificações definidas para equipamentos que serão adquiridos;
9.4.2. efetue prospecção de mercado que aponte a existência de um número razoável de fornecedores aptos a atender todas as especificações técnicas do edital e entregar o equipamento especificado no prazo estipulado naquele documento, apensando aos autos do processo de contratação os resultados desse trabalho; e
9.4.3. comprove eventuais vantagens técnica e econômica para a entidade contratante decorrentes da adjudicação do objeto em lote único;
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2696/2019 – TCU – 1ª Câmara.
9.2. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
9.2.1. ausência no planejamento da contratação de estudos preliminares e gerenciamento de riscos, em desacordo com o art. 12 do Regulamento Interno de Licitações da Valec, tendo ainda como exemplo de boas práticas os arts. 20, 24 e 26 da Instrução Normativa-Seges/MP 5/2017;
CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL e QUANTITATIVOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO Nº 2696/2019 – TCU – 1ª Câmara.
9.2. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: (…)
9.2.2. a exigência (…) de comprovação de capacidade técnica operacional por meio de fornecimento anterior para universo de no mínimo 1.000 (mil) pessoas, contraria a jurisprudência do TCU, que é no sentido de a fixação de quantitativo mínimo não deve ser superior a 50 % do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, conforme Acórdãos 737/2012 e 827/2014, ambos do Plenário, entre outros;
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 257.
CREDENCIAMENTO. Sobre esta forma atípica de inexigibilidade de licitação, recomendamos a toda comunidade de leitores a leitura do Parecer n. 0003/2017/CNU/CGU/AGU, de lavra do estimado Advogado da União e Professor Dr. Ronny Charles Torres, que nos traz uma verdadeira aula sobre o tema, abordando, inclusive, a possibilidade de prorrogação e de reajuste nas contratações decorrentes. É um documento para salvar nos “favoritos” do gestor público!
GESTÃO DE PESSOAS. Enap Entrevista: Pedro Paulo Carbone fala sobre inovação na Gestão de Pessoas.
COMPOSIÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO e GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 62/2019/DESEN/DEPRO/DEREB/SGP – Consulta acerca da possibilidade de manutenção da gratificação de desempenho de servidor movimentado para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
COMPOSIÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO e ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 113/2019/DEPRO/DESEN/SGP – Exercício para composição de força de trabalho de servidor em estágio probatório.
EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GRÁVIDA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA e INDENIZAÇÃO. NOTA TÉCNICA Nº 4843/2018/CGPRE/DEREB/SGP – Consulta acerca de ressarcimento de indenização à gestante.
COMPRAS PÚBLICAS. Transparência nas compras públicas municipais: uma análise nas aquisições de bens e serviços comuns nos municípios alagoanos.
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. Prorrogação: é possível mesmo ausente cláusula contratual?
CONFLITO DE INTERESSES. Sistema eletrônico permite a agentes públicos consultar sobre conflito de interesses.