Ementário de Gestão Pública nº 2.223

Normativos

PROCESSO CIVIL e RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

LEGISLAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA IN/CC/PR Nº 296, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. Institui normas e diretrizes para acesso, por meio eletrônico, às informações oficiais publicadas no Diário Oficial da União. 

Chamamos, respeitosamente, a atenção de nossos estimados leitores para as informações trazidas pela nota elaborada pela Imprensa Nacional a respeito do normativo: Portaria da imprensa nacional garante acesso gratuito ao DOU.

DESESTATIZAÇÃO. RESOLUÇÃO SG/PR Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Aprova a concessão como modalidade operacional para exploração dos aeroportos a que se refere e define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização.

INTEGRIDADE. PORTARIA MMA Nº 400, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Institui o Programa de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.

GOVERNANÇA. PORTARIA MSP Nº 188, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018. Institui Comitê de Governança do Ministério da Segurança Pública e dá outras providências.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Aprova a revisão de normas e interpretações técnicas.

seminario

Notícias, Artigos, Atos e Eventos

COMPRAS PÚBLICAS. Podcast Enap sobre Aspectos Controversos em Compras Públicas com João Domingues, Gabriela Pércio e Daniel Catelli.

PROCESSO SELETIVO e GSISTE. Repercutindo ação da Secretaria de Gestão de Pessoas do MPDG, divulgamos Edital que torna público o processo seletivo, entre servidores ocupantes de cargos efetivos públicos federais, para concessão de 3 (três) Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE nível SUPERIOR, cuja lotação será, exclusivamente, no Ministério do Planejamento, na cidade de Brasília.

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO e INOVAÇÃO. O Ementário divulga para os leitores um interessante conjunto de estudos de casos que abordam recentes iniciativas de modernização do aparelho do Estado recentemente empreendidas pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

Implantação da ferramenta painel de preços: avanços e desafios.

TÁXIGOV: Inovando no Serviço de Mobilidade de Servidores.

Dinâmica de Governança em Redes: uma contribuição da Rede Siconv.

Compra direta de passagens aéreas.

Painel de Custeio Administrativo: um projeto de transparência, simplicidade e eficiência.

Substituição de cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE): histórico recente e lições aprendidas.