Ementário de Gestão Pública nº 2.114

Normativos

CONTRATOS DE REPASSE. Instrução Normativa MPDG nº 3 , de 15.02.2018. Altera a Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Destacamos ao público leitor notícia publicada no portal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o tema: Executivo Federal promove melhoria da governança nas obras executadas por meio de parcerias.

Julgados

GESTÃO DE PESSOAS, CONTROLES INTERNOS e ROL DE RESPONSÁVEIS. Acórdão nº 883/2018 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Recomendar ao NEMS/PE, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, I, c/c art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:
1.7.1. realizar a avaliação quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco com vistas a melhorar o gerenciamento da força de trabalho disponível;
1.7.2. estabelecer em normativos internos as rotinas de fiscalizações dos convênios e das análises das prestações de contas, dos fluxos e das atividades a serem realizadas pelos setores e pelos servidores envolvidos com essas atividades com vistas a melhorar os mecanismos de controle interno dessa área;
1.8. Dar ciência ao NEMS/PE sobre a impropriedade verificada pelo não encaminhamento dos períodos efetivos de gestão dos substitutos que desempenharam pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU 63/2010, identificada no rol dos responsáveis, o que afronta o disposto no citado dispositivo, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e ORDEM CRONOLÓGICA. Acórdão nº 888/2018 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que os pagamentos realizados em desacordo com a ordem cronológica de suas exigibilidades, (…), constituem afronta ao art. 5° da Lei 8.666/1993;