Normativos
VEÍCULOS OFICIAIS. Decreto Nº 9.287, de 15.02.2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
ÉTICA PROFISSIONAL. Portaria MRE nº 141, de 09.02.2018. Institui Código de Conduta sobre as relações entre servidores do Ministério das Relações Exteriores e o setor empresarial.
DIREITO AMBIENTAL e SANÇÕES ALTERNATIVAS. Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15.02.2018. Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Julgados
SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITO DO CONSUMIDOR e LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Súmula nº 601 do Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Notícias, Artigos, Atos e Eventos
DECISÃO JUDICIAL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO e REVERSÃO. Município de Betim (MG) poderá pedir reversão de doação de imóvel feita ao estado.
ESTATAIS e DISPENSA DE LICITAÇÃO. Quais são os novos valores para contratação por dispensa de acordo com a Lei nº 13.303/2016 e como devem ser aplicados?
AUDITORIA, GESTÃO DE RISCOS e CONTROLE EXTERNO. Auditoria de Gestão de Riscos: o novo olhar do Tribunal de Contas da União.
GERENCIAMENTO DE PROJETOS e PADRONIZAÇÃO. Institucionalização de procedimentos padrão para o gerenciamento de projetos em uma organização pública federal complexa.
BUILD TO SUIT. Saiba o que é a Locação sob medida ou “Built to Suit”.