Normativos
LEI DO PETRÓLEO. Lei nº 13.609, de 10.01.2018. Altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Julgados
ATOS DE CONCESSÃO, SISAC e CARGOS PÚBLICOS. Acórdão nº 11155/2017 – TCU – 1ª Câmara.
b) dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
b.1) omissão quanto ao cadastramento de atos de concessão de aposentadoria no Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), identificada por meio de consulta e não localização no sistema dos atos de concessão de aposentadoria (…), o que afronta o disposto no art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 55/2007;
b.2) omissão quanto à regularização da situação de servidores que se encontram na tabela provisória e em extinção, identificada por meio de comparação entre os cargos que constam na respectiva tabela e as admissões registradas no Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) em 2015, o que afronta o disposto no item 8.3 do Acórdão 854/1999-TCU-Plenário;
PAINEL DE PREÇOS. Acórdão nº 2924/2017 TCU Plenário.
9.8. dar ciência:
9.8.1. ao Comando da Aeronáutica – Grupamento de Apoio de Brasília sobre a alteração ocorrida na IN-SLTI/MPOG 5/2014, que passou a considerar prioritária, nas pesquisas de preços, a adoção de parâmetros disponíveis no Painel de Preços e em contratações similares de outros entes públicos, reforçando o teor da determinação contida no item 9.3.1 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário;
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