Normativos
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Lei nº 13.602, de 09.01.2018. Altera a Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
CARGOS PÚBLICOS. Decreto nº 9.262, de 09.01.2018. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
GESTÃO DE PESSOAS e QUALIDADE DE VIDA. Portaria MMA nº 2 , de 09.01.2018. Institui o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Ministério do Meio Ambiente.
REGIMENTO INTERNO e COMISSÃO DE ÉTICA. Portaria IBAMA nº 2.653, de 21.12.2017. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
Julgados
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Acórdão nº 11123/2017 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. dar ciência à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) sobre a necessidade, no caso de acumulação de cargos, de análise de compatibilidade de horários (carga horária diária, inclusive, considerando tempo de deslocamento, refeições, descanso, dentre outras), de forma que fique comprovada a não incidência de prejuízo aos serviços prestados à universidade, (…), o que afronta a jurisprudência atual e consolidada desta Corte de Contas sobre o tema (Acórdãos 625/2014, 2.544/2013, 1.711/2013, 1.544/2013, 677/2013, 37/2013, 2.402/2012, 1.679/2012, 1.627/2012, 1.683/2012, 1.681/2012, 1.678/2012, 1.927/2012, todos do Plenário; Acórdão 4.985/2012-TCU-1ª Câmara e Acórdão 8.094/2012-TCU-2ª Câmara), com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes (…);
Notícias, Artigos e Eventos
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