Ementário de Gestão Pública nº 2.006

Normativos

REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 9.137, de 21.08.2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Portaria MCTIC nº 4.711, de 18.08.2017. Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Posic/MCTIC).

ACESSIBILIDADE. Portaria ENAP nº 180, de 25.07.2017. Institui o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência na Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap.

Julgados

REMANESCENTE DE OBRA, PPP e BUILT TO SUIT. Acórdão nº 1555/2017 – TCU – Plenário.

9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Fiocruz que:
9.3.1. seja estabelecido, no eventual instrumento convocatório para a contratação do restante da obra, mecanismos para que as empresas interessadas em participar do certame vistoriem e efetuem testes nas estruturas já construídas, para, com isso, poderem ser responsabilizadas em caso de vícios construtivos serem posteriormente detectados na estrutura completa;
9.3.2. preveja no edital/contrato que as construtoras contratadas para as etapas subsequentes do empreendimento respondam pelas edificações construídas por inteiro e não apenas pela parcela a ser executada;
9.4. recomendar à Fiocruz, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de outras possibilidades de execução do empreendimento, como, por exemplo, a Parceria Público-Privada, fazendo um comparativo entre essas possibilidades e o built to suit.