EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.905

1.7.1.2. a ausência de endereços de correio eletrônico de determinados responsáveis e as inconsistências na identificação de cargos ocupados por responsáveis, impropriedades identificadas no rol de responsáveis relativo ao processo de contas ordinárias de 2014, afrontam o disposto no art. 11 da IN TCU 63/2010;

1.7.1.3. a ausência de apresentação dos dados sobre a atuação da Secretaria no nível tático/operacional do plano estratégico, bem como dos riscos identificados e das estratégias adotadas para o alcance dos objetivos estratégicos delineados, identificada no Relatório Anual de Gestão do Exercício de 2014, afronta o disposto no item 5.1 do Anexo Único da Portaria TCU 90/2014;

1.7.1.4. a ausência de apresentação da descrição da metodologia adotada para a emissão da opinião sobre os diversos componentes e das áreas envolvidas no processo de avaliação do quadro relativo ao questionário de auto avaliação do Sistema de Controle Interno, identificada no Relatório de Gestão do Exercício de 2014, afronta o disposto no item 2.4 do Anexo Único da Portaria TCU 90/2014;

1.7.1.5. a ausência de evidenciação pelo gestor quanto à eficácia da contratação de consultores na modalidade produto, identificada no Relatório de Gestão do Exercício de 2014, afronta o disposto no item 58 do Anexo Único da Portaria TCU 90/2014;

1.7.1.6. a ausência de apresentação das justificativas referentes a discrepâncias na evolução do número de instrumentos de transferências voluntárias celebrados e dos montantes repassados no exercício em referência e nos dois exercícios anteriores, bem como de análise crítica quanto à efetividade das transferências voluntárias realizadas no exercício, impropriedades identificadas no Relatório de Gestão do Exercício de 2014, afrontam o disposto no item 6.5.5 do Anexo Único da Portaria TCU 90/2014;

1.7.1.7. a ausência de apresentação das providências adotadas para cumprimento das recomendações formuladas pelo órgão de controle interno, identificada no Relatório de Gestão do Exercício de 2014, afronta o disposto nos subitens 11.2.1 e 11.2.2 do Anexo Único da Portaria TCU 90/2014;

Assuntos: ROL DE RESPONSÁVEIS, LICITAÇÃO, PESQUISA DE PREÇOS e PARECER JURÍDICO. Acórdão nº 1566/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.7. Dar ciência ao Laboratório Nacional Agropecuário no Rio Grande do Sul – Lanagro/RS sobre as seguintes impropriedades:

1.7.1. descumprimento do art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010, porquanto não foram disponibilizadas no rol de responsáveis, para cada um deles, todas as informações previstas nesse artigo da Instrução Normativa, observando-se a ausência de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais/endereço residencial completo/endereço de correio eletrônico;

1.7.2. não realização da devida pesquisa de mercado visando a comprovar a vantagem das contratações quando da adesão a ata de registros de preços de outros órgãos/unidades da administração pública, não se atendendo, assim, ao exigido pelo caput do art. 22 do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013; esse apontamento foi desenvolvido pelo subitem 1.2.2.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201601476 elaborado pela Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul;

1.7.3. não submissão para prévio exame e aprovação da assessoria jurídica da Unidade das minutas de contratos decorrentes de adesão a atas de registro de preços, descumprindo-se, assim, o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993; esse apontamento foi desenvolvido pelo subitem 1.2.2.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201601476 elaborado pela Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul.

1.6.1. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão 4/2016, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1. a exigência de certificação de acordo com a Norma Técnica ABNT 15540:2013, que se refere ao sistema de gestão da empresa quanto à segurança, conforme previsto no item 6.3.1.3 do edital, tem potencial restritivo e encontra-se desconforme com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos acórdãos 2614/2008-TCU-2ª Câmara, e 584/2004 e 865/2005 ambos do Plenário, e com o art. 30 da Lei 8.666/93, que estabelece rol taxativo para os critérios de habilitação técnica;

1.6.1.2. caracterização do objeto como sendo de natureza continuada, o que afronta o disposto no art. 57 da Lei 8.666/1993, bem como o disposto no voto do acórdão 766/2010-TCU- Plenário, que afirma que “as características necessárias para que um serviço seja considerado contínuo são: essencialidade, execução de forma contínua, de longa duração e possibilidade de que o fracionamento em períodos venha a prejudicar a execução do serviço”;

1.6.1.3. utilização do pregão na forma presencial, uma vez que a regra geral é a utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns (art. 4, § 1º, do decreto 5450/2005), sendo o uso do pregão presencial hipótese de exceção, a ser justificada no processo licitatório, demonstrando a inviabilidade da forma eletrônica;

1.6.1.4. ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, em desacordo com o previsto no art. 7º, § 2º, II, e art. 40, X, e § 2º, II, da Lei 8.666/93;

1.6.1.5. ausência de estudos técnicos preliminares, em desacordo com o previsto no art. 6º, IX, da Lei 8.666/93, c/c art. 3º, III, da Lei 10.520/2002, devendo observar, no intuito de colaborar para o aperfeiçoamento de suas futuras licitações, o documento “Riscos e Controles nas Aquisições” (RCA), elaborado por esta Corte, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://portal.tcu.gov.br/comunidades/controle-externo-das-aquisicoes-logisticas/atuacao/riscose-controles-nas-aquisicoes/.

Assunto: COMUNIDADE DE COMPRAS. A Comunidade Compras Públicas ENAP publicou hoje entrevista sobre licitações e contratações da Administração Pública com o Professor Marçal Justen Filho.

Assunto: REFORMA DO ESTADO e INOVAÇÃO. Modernização da Gestão: Centro de Serviços Compartilhados.