Assunto: CORREIÇÃO. Portaria MinC nº 26, de 8 de março de 2017. Institui o Núcleo de Correição, responsável por receber e dar tratamento a denúncias, representações e outras demandas que versem sobre infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos efetivos e comissionados do Ministério da Cultura.
Assuntos: FOMENTO À CADEIA PRODUTIVA e AUDITORIA INDEPENDENTE. Portaria MDIC nº 133, de 6 de março de 2017. Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.
Assuntos: EMENDAS INDIVIDUAIS, ORÇAMENTO e SICONV. Portaria Interministerial MP-MF-CGU-CC nº 38, de 9 de março de 2017. Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 – LDO/2017.
Assuntos: REGIME JURÍDICO ÚNICO, GESTÃO DE PESSOAS e ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do poder executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e pensionistas e dá outras providências.
Assunto: DIREITO FERROVIÁRIO. Marco normativo do setor ferroviário brasileiro: caminhos para superação da insegurança jurídica e regulatória.
Assunto: DIREITO AUDIOVISUAL. Notas introdutórias sobre as políticas de incentivo ao cinema no Brasil.