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Ementário de Gestão Pública nº 1.983

Normativos DESBUROCRATIZAÇÃO e GESTÃO PÚBLICA. Decreto nº 9.094, de 17.07.2017.  Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta…