Normativos

REGIMENTO INTERNO. Portaria FNDE nº 629, de 03.08.2017. Aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. Portaria MMA nº 310, de 04.08.2017. Institui o Planejamento Estratégico do Ministério do Meio Ambiente – Gestão para Resultados.

Julgados

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. Acórdão nº 1495/2017 – TCU – Plenário.

9.3. dar ciência à Ebserh de que:
9.3.1. o instrumento convocatório deve prever que os empregados vinculados ao contrato detenham o conhecimento necessário para desempenhar suas funções e, se necessário, que a contratada proporcione treinamento regular;
9.3.2. ainda que a aplicação de produtos químicos seja essencial para efetividade e segurança da prestação do serviço contratado a ponto de justificar a exigência de que a licitante possua o responsável técnico de nível superior previsto no art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, é vedado exigir vínculo empregatício anterior à data da entrega da proposta, bastando apresentação de compromisso de contratação ou de prestação de serviços, celebrados de acordo com a legislação civil comum;
9.3.3. cabe à Administração identificar a formação profissional mais adequada a assegurar a qualidade e a segurança do serviço pretendido.

Notícias, Atos e Eventos

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Nota Técnica nº 13384/2017 /CGGCC/DESEN/SGP/MP. Consulta acerca da tecnicidade do cargo de Técnico em Audiovisual para fins de acumulação com o cargo de Professor.

TERCEIRIZAÇÃO. Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST.

SERVIÇOS PÚBLICOSServiços públicos: quem manda é o cidadão.

DADOS ABERTOS. Planejamento realiza pesquisa para ampliar abertura de dados governamentais.