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Ementário de Gestão Pública nº 2.213

Normativos DESBUROCRATIZAÇÃO. LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL. PORTARIA MF…