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Ementário de Gestão Pública nº 2.092

Normativos MINERAÇÃO e REGULAÇÃO. Lei nº 13.575, de 26.12.2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e dá outras providências. ATIVO INTANGÍVEL. Norma …