Normativos

COMÉRCIO EXTERIOR e PROCESSO ADMINISTRATIVO. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 29, de 7 de abril de 2017. Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

O Ementário de Gestão Pública alude ao normativo em foco como exemplo de boa prática consistente no mapeamento e normatização do processo de tomada de decisão, aproximando-o tanto quanto o possível da objetividade e tornando-o transparente para os interessados e para a sociedade.

INTEGRIDADE PÚBLICA e COMPLIANCE. Portaria MAPA nº 705, de 7 de abril de 2017.  Institui o Programa de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com o objetivo de implementar e aprimorar mecanismos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta.

O EGP recomenda a todos os distintos leitores que conheçam e envolvam as suas organizações com o Programa de Fomento à Integridade Pública (Profip).

FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA e TELETRABALHO. Portaria MF nº 169, de 10 de abril de 2017. Autoriza o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a realizar programa de gestão, na modalidade de teletrabalho.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Portaria Normativa SEGRT/MP nº 3, de 7 de abril de 2017. Dispõe sobre a inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, aos servidores públicos federais da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.

Notícias, Publicações e Atos

BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 165.

DECISÃO JUDICIAL e PRESCRIÇÃO. TCU: multa e prescrição da pretensão punitiva.

CAPACITAÇÃO. Inscrições abertas para 19 cursos gratuitos a distância.

CAPACITAÇÃO. Tribunal oferece 600 vagas em curso on-line sobre pesquisa de jurisprudência.