Ementário de Gestão Pública nº 2.043

Normativos COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Lei nº 13.491, de 13.10.2017. Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. COMPRAS PÚBLICAS e SANÇÕES. Instrução Normativa SG/PR …