Normativos

MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO. Portaria MF nº 523, de 01.12.2017. Detalha os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017.

OPERAÇÕES DE CRÉDITO e DÍVIDA PÚBLICAResolução BACEN nº 4.610, de 30.11.2017. Define limite global anual para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público em 2018 a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Julgados

CAPACIDADE TÉCNICA e RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. Acórdão nº 10293/2017 – TCU – 1ª Câmara.

1.8. Determinação: Ao Hospital das Clínicas da UFMG/Ebserh que, nos pregões realizados com recursos públicos federais, ao inserir nos editais exigência de comprovação de capacidade técnica, sob o aspecto técnico-profissional, não exigir comprovação do vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, por configurar restrição ao caráter competitivo da licitação.

Notícias, Artigos e Eventos

CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES. Cadastramento de fornecedores do governo será realizado em sistema 100% digital.

CORRUPÇÃO. Corrupção tem jeito?

CONTROLES, INFRAESTRUTURA e OBRAS PÚBLICAS. Gestão e controle de recursos públicos: um estudo dos mecanismos de controle interno nas obras de infraestrutura no âmbito do FNDE.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. Planejamento estratégico da universidade pública: dilemas éticos.

REEQUILÍBRIO, REAJUSTE e CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRF 3ª Região: Não é devido o REEQUILÍBRIO do contrato para variações de preços previsíveis e é devido o REAJUSTE a contratos firmados por menos de 12 meses e prorrogados sucessivamente.