Normativos

REGIMENTO INTERNOResolução CSMPT nº 144, de 27.04.2017. Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

CONSELHOS PROFISSIONAIS e DISCIPLINARResolução CFF nº 503, de 11.02.2017. Dispõe sobre a aprovação do Código de Processo Disciplinar (CPD).

 

Julgados

ACUMULAÇÃO DE CARGOS , PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO e ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÃOAcórdão nº 3955/2017 – TCU – 2ª Câmara.

1.8. Recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:
1.8.1. realizar pesquisas periódicas, registrando-as para posterior consulta e controle, nos sistemas RAIS, Siape e nos portais de transparência do Governo do Estado de Roraima e dos municípios desse estado, avaliando se os servidores do instituto acumulam outros cargos públicos federais, estaduais ou municipais, com vistas a promover as medidas administrativas pertinentes, caso identificada acumulação ilegal de cargos;
1.8.2. adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para registro dos imóveis do campus Novo Paraíso, do campus Amajari e do campus avançado do Bonfim, com vistas a realizar a inscrição de todos os imóveis no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da União (SPIUNET).
1.9. Dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima sobre a ausência de identificação dos atos formais de nomeação, de designação ou de exoneração, acompanhados estes da data de publicação em órgãos oficiais, de endereço residencial completo e de endereço de correio eletrônico em afronta ao disposto no art. 11 da Instrução Normativa-TCU 63/2010.

 

Notícias, Atos e Eventos

RECORTES TERRITORIAISIBGE atualiza a listagem dos municípios que integram os recortes territoriais brasileiros.