Ementário de Gestão Pública nº 2.195

Normativos

TELETRABALHO. PORTARIA MPDG Nº 8.470, DE 21 DE AGOSTO DE 2018. Disciplina a realização de atividades e atribuições funcionais fora das dependências físicas da Corregedoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na modalidade de trabalho remoto, conforme Programa de Gestão.

GESTÃO CONTRATUAL, FISCALIZAÇÃO e DOSIMETRIA DE SANÇÕES. PORTARIA INEP Nº 650, DE 31 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre as condutas e a dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito do Instituto Nacional de Educação e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

GOVERNANÇA, RISCOS e DESBUROCRATIZAÇÃO. PORTARIA GSI/PR Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2018. Institui o Comitê de Riscos, Governança e Desburocratização do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e dá outras providências.

ACESSO À INFORMAÇÃO e INFORMAÇÃO CLASSIFICADA. PORTARIA BACEN Nº 99.362, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre procedimentos relacionados à classificação de informações produzidas ou custodiadas no âmbito do Banco Central, em observância da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e de sua regulamentação.

Julgados

LICENCIAMENTO e LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO Nº 7411/2018 – TCU – 2ª Câmara.

1.7.1. dar ciência ao 2º Regimento de Cavalaria de Guarda que atente para a obrigatoriedade do atendimento à legislação ambiental, notadamente, no que se refere à exigência de apresentação da licença de operação concedida pelo órgão ambiental do estado onde a licitante esteja localizada e/ou daquele onde os serviços serão prestados, conforme for o caso, e segundo dispuser a regulamentação ambiental específica, contemplando a autorização para o funcionamento de suas instalações e a prestação do serviço licitado, conforme entendimento expresso no Acórdão 247/2009-TCU – Plenário;