Ementário de Gestão Pública nº 2.149

Normativos

CONTROLES INTERNOS. PORTARIA COMAER Nº 576, DE 2 DE MAIO DE 2018. Institui o Sistema de Controles Internos da Aeronáutica.

GESTÃO DE RISCOS. PORTARIA MRE Nº 376, DE 2 DE MAIO DE 2018. Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério das Relações Exteriores.

NACIONALIDADE BRASILEIRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/MESP Nº 11, DE 3 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.

COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2018. Disciplina as licitações e os contratos de serviços de comunicação corporativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

PUBLICIDADE OFICIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2018. Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2018. Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.

Julgados

CERTIFICADO DE AUDITORIA e RELATÓRIO DE AUDITORIA. ACÓRDÃO Nº 3879/2018 – TCU – 1ª Câmara.

9.4. recomendar ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que avalie a conveniência e a oportunidade de:
9.4.1. ao emitir o certificado de auditoria, relacionar nominalmente os responsáveis que considera as contas regulares, regulares com ressalva e/ou irregulares, quando for o caso, evitando o julgamento generalizado que se reporte, unicamente, ao rol dos responsáveis;
9.4.2. adote padrões técnicos em seu relatório, que exponham de maneira clara, concisa e objetiva os achados de auditoria e as conclusões da equipe sobre as contas sob análise, em observância ao item 12.3.1 da NBC T 12 do Conselho Federal de Contabilidade (Resolução 986/03), segundo o qual o relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade.

AUDITORIA INTERNA. ACÓRDÃO Nº 3879/2018 – TCU – 1ª Câmara.

9.5. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que avalie a conveniência e a oportunidade de:
9.5.1. dotar sua unidade de auditoria e controle interno de autonomia e independência real e aparente, posicionando-a, dentro do organograma institucional, em nível de assessoramento superior, acima hierarquicamente das demais unidades administrativas, e sem subordinação funcional à presidência, reportando-se funcionalmente à mais alta instância interna de governança e à alta administração, conforme as circunstâncias, e, administrativamente, à alta administração, em sintonia com as orientações do Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública;

GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO e GESTÃO. ACÓRDÃO Nº 3879/2018 – TCU – 1ª Câmara.

9.5. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que avalie a conveniência e a oportunidade de: (…)
9.5.2. adotar sistemática que permita às unidades executoras do plano operacional ter visão clara da estratégia e de como o seu desempenho pode afetar o resultado global, adotando medidas para melhor desdobrar as metas do planejamento estratégico em metas operacionais compreensíveis e factíveis para suas unidades;
9.5.3. adotar, em obediência aos modernos princípios de governança pública, estabelecidos no Referencial de Governança Pública, de acordo com o estabelecido nas Resoluções Administrativas TRT 23ª Região 260/2014 e 160/2011, medida que institua e coloque em efetivo funcionamento programa com o objeto de verificar o desempenho funcional de magistrados e desembargadores que ocupem ou venham a ocupar cargos de direção e gestão no órgão;
9.5.4. incluir, quando da elaboração do seu planejamento anual, os programas e as ações a serem executadas no período com as metas físicas, financeiras e orçamentárias, para permitir avaliação do atingimento dos objetivos estabelecidos, com base em indicadores que estabeleçam a vinculação entre planejamento e orçamento, em atendimento ao art. 75, inciso III, da Lei 4.320/1964;
9.5.5. implementar a estrutura de governança, controles internos e gestão, adotando-se como referencial a disciplina da IN CGU/MP 1/2016, apesar de aplicação obrigatória apenas ao Poder Executivo;
9.5.6. quando da elaboração dos próximos relatórios de gestão, fazer constar informações precisas sobre a governança da entidade, que abranja, entre outras informações, a apresentação de um planejamento estratégico consistente com a disponibilidade orçamentária, que permita, por meio da avaliação dos indicadores, a avaliação do grau de qualidade da gestão, cuja execução deva ser acompanhada pela auditoria interna, a fim de que se assegure o cumprimento dos objetivos institucionais;

GESTÃO DE FROTA. ACÓRDÃO Nº 3879/2018 – TCU – 1ª Câmara.

9.5. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que avalie a conveniência e a oportunidade de: (…)
9.5.7. abster-se, com base no princípio da economicidade, da eficiência e da transparência, de alocar, de maneira permanente a determinados gabinetes de autoridades, veículos de alto padrão e alto custo, sem a comprovada necessidade específica de serviço que o exija, disponibilizando-os apenas quando necessário e mediante requisição expressa, onde fique configurada a necessidade de serviço de interesse público;
9.5.8. realizar controle individualizado da utilização das viaturas, em relação ao consumo de combustível e aos trajetos efetuados, de maneira transparente, apresentando os respectivos dados no sítio da internet do TRT/MT e no relatório de gestão, quando for o caso;

SUSTENTABILIDADE. ACÓRDÃO Nº 3879/2018 – TCU – 1ª Câmara.

9.5. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que avalie a conveniência e a oportunidade de: (…)
9.5.9. fazer constar no relatório de gestão informações acerca da necessária adoção no âmbito da unidade de política de sustentabilidade ambiental, de modo a privilegiar produtos amigáveis ao meio ambiente, na esteira do Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário.