Normativos
SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO e CONTROLE. LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
INTEGRIDADE. PORTARIA CGU Nº 1.089, DE 25 DE ABRIL DE 2018. Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
ESTATAIS, CONFORMIDADE e GESTÃO DE RISCOS. DELIBERAÇÃO CODEBA Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a Política de Conformidade e Gestão de Riscos, define os princípios, diretrizes, estrutura, competências e responsabilidades do Sistema de Conformidade e Gestão de Riscos da CODEBA.
QUESTIONÁRIO DE RISCOS. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTSC Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2018. Aprova o Comunicado CTSC 04, que dispõe sobre o relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos do Questionário de Riscos pelas entidades supervisionadas pela Susep.
Julgados
LICITAÇÕES e IMPROPRIEDADES. ACÓRDÃO Nº 2953/2018 – TCU – 1ª Câmara.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Prefeitura Municipal de Jacaraú/PB sobre as seguintes impropriedades verificadas na execução dos instrumentos de repasse a seguir especificados:
1.7.1. ausência nos autos da comprovação de publicação do edital no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, (…), o que afronta o disposto no art. 21, incisos I e III da Lei 8.666/1993;
1.7.2. não indicação, no contrato celebrado para execução do objeto, do crédito pelo qual ocorrerá a despesa, (…), o que afronta o disposto no art. 55, inciso V da Lei 8.666/1993;
1.7.3. ausência de justificativa técnica para celebrar o termo aditivo ao contrato (…) assinado em 5/1/2009, que alterou o prazo contratual por mais noventa dias, o que afronta o disposto no art. 65, caput da Lei 8.666/1993;
1.7.4. ausência de parecer jurídico, (…), o que afronta o disposto no art. 38, inciso VI da Lei 8.666/1993;
1.7.5. ausência nos autos da comprovação de regularidade fiscal da empresa contratada, (…), o que afronta o art. 29, inciso III da Lei 8.666/1993;
1.7.6. ausência de publicação do extrato de termo aditivo ao contrato (…), o que afronta o art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993; e
1.7.7. realização de pagamento à empresa contratada em valor superior ao limite de 25% ao valor original do contrato, (…), o que afronta o art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.
Gestão em Gotas
O estimado amigo Paulo Grazziotin, fundador do Ementário de Gestão Pública, segue no incansável esforço para disseminar conhecimento – inovando nos métodos e no conteúdo – apresentando a primeira série de vídeos (Governança em 3 D), no Canal YouTube do Gestão em Gotas, a qual temos a satisfação em apresentar ao público leitor: abordagem tridimensional da governança.
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COMBATE À CORRUPÇÃO. Mais uma brilhante reflexão sobre a racionalidade das providências que demandam a atuação estatal no combate à corrupção trazida pelo amigo Marcus Braga e pelo estimado Professor Frederico Lustosa: É preciso combater a corrupção. Mas há de se pesar os custos.
INTEGRIDADE. Programa de Integridade da CGU.
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