Normativos

INTEGRIDADE. Portaria MAPA nº 2.462, de 12.12.2017. Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o “Selo Agro+ Integridade”, destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade, nos termos do Anexo desta Portaria.

REGIMENTO INTERNO. Portaria MJSP nº 1.176, de 18.12.2017. Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

SEGURANÇA INSTITUCIONAL. Portaria CNMP nº 153, de 07.12.2017. Regulamenta a Política de Segurança Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público.

Julgados

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, RISCO TECNOLÓGICO e TRATADOS INTERNACIONAIS. Acórdão nº 2727/2017 – TCU – Plenário.

9.2. nos termos do art. 6º da Resolução TCU 265/2014, recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Ministério das Relações Exteriores que atuem de forma integrada e coordenada para que, em tratados internacionais que versem sobre cooperação, aquisição e/ou investimentos em projetos que envolvam risco tecnológico de alto custo, façam constar:
9.2.1. previamente à execução de desembolsos financeiros, estudos detalhados e tecnicamente fundamentados acerca de aspectos técnicos, econômicos, financeiros, comerciais, socioambientais, político-diplomáticos e jurídicos, consoante particularidades de cada projeto, com vistas a melhor avaliar os riscos dos acordos, explicitando-os claramente aos tomadores de decisão;
9.2.2. no exame de viabilidade técnica do projeto, justificativa minudente de que a opção escolhida foi a mais vantajosa para o Estado brasileiro;
9.2.3. na análise econômico-financeira do projeto, estimativa de custo e cronograma de desembolso realísticos e coerentes com os estudos técnicos do projeto;

 

Notícias, Artigos e Eventos

DECISÃO JUDICIAL e CONCURSO PÚBLICO. Primeira Seção reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade.

MAPEAMENTO e PAINEL DE DADOSResolução do CJF institui Sistema de Mapeamento da Justiça Federal.

INOVAÇÃO e IMPACTO SOCIAL. Contrato de Impacto Social (CIS).

AUDITORIA INTERNA. Análise das atividades da auditoria interna no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sob a ótica dos auditores internos.

 

CONTROLE e GESTÃO PÚBLICA. O controle da gestão dos recursos públicos: bases conceituais e o falso dilema “regularidade versus resultados”.

ESTATAIS. CGU identifica prejuízos crescentes nos Correios e risco de dependência da União.

Receba por email

Cadastre-se e receba o ementário por email.