Normativos

GOVERNANÇA. Decreto nº 9.203, de 22.11.2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

REGIMENTO INTERNO e ADVOCACIA PÚBLICA. Portaria MJSP nº 1.075, de 21.11.2017. Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Julgados

INTENÇÃO DE RECURSO. Acórdão nº 9691/2017 – TCU – 2ª Câmara.

9.3. dar ciência à Chesf de que, consoante entendimento pacífico da matéria pelo TCU (Acórdãos 694/2014-TCU e 2.627/2013-TCU, ambos do Plenário, entre muitos outros), a rejeição da intenção de recurso manifestada por participantes dos pregões de responsabilidade da Companhia deve fundamentar-se apenas na falta de pelo menos um dos pressupostos recursais formais, a saber, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, devendo as questões materiais serem discutidas na fase recursal propriamente dita e legalmente prevista;

Notícias, Artigos e Eventos

FISCOBRAS. Fiscalização de obras públicas pelo TCU.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos.

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INOVAÇÃO. A inovação na gestão pública: um estudo de caso sobre o processo de adoção de um modelo de governança na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

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