Normativos

GOVERNANÇA, RISCOS e CONTROLES. Portaria CC/PR nº 1.015, de 31.10.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências.

TRANSPARÊNCIA FISCAL. Portaria STN/MF nº 896, de 31.10.2017. Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO. Portaria MJSP nº 914, de 30.10.2017. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

TRÂNSITO. Deliberação CONTRAN nº 163, de 31.10.2017. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

CONSULTORIA JURÍDICA. Portaria AGLO nº 34, de 31.10.2017. Regulamenta os prazos e fluxos de processos dentro da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e as consultas facultativas à Procuradoria Federal.

Zênite

Julgados

ESTATAIS, MAPEAMENTO DE PROCESSOS, DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO, AUDITORIA INTERNA, INTEGRIDADE e GOVERNANÇA DE TICAcórdão nº 9442/2017 – TCU – 2ª Câmara.

1.7. Recomendar à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) que:
1.7.1. realize mapeamento de processos e estabeleça, considerando a visão estratégica da estatal, objetivos de gestão para os níveis estratégico, tático e operacional, bem como para os principais processos da empresa, em especial, a gestão dos contratos de partilha de produção e negociação dos acordos de individualização da produção;
1.7.2. realize levantamento do quantitativo das necessidades de pessoal por área da empresa antes de proceder a eventuais contratações temporárias ou permanentes;
1.7.3. estruture adequadamente a sua unidade de Auditoria Interna, dotando-a de pessoal suficiente para o exercício das suas atribuições e instituindo programa regular de capacitação para os seus empregados, com a finalidade de permitir que essa unidade contribua efetivamente para a gestão da estatal, mitigando eventuais incorreções e irregularidades da empresa;
1.7.4. crie e implemente um conjunto de normas de TI com definição de papéis e responsabilidades associados a estruturas e pessoas da organização, de modo a se estabelecer claramente o pro- cesso de tomada de decisões e as diretrizes para o gerenciamento e uso da TI, tudo isso de forma alinhada com a visão, missão e metas estratégicas da organização; e
1.7.5. adote procedimentos com status de norma de conduta, com vistas a obter declaração dos seus diretores e ocupantes de cargo de livre provimento sobre eventual vínculo com outras sociedades.

EFETIVIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Acórdão nº 9468/2017 – TCU – 2ª Câmara.

9.8. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Fundação Nacional de Saúde adote (…) as medidas cabíveis para, se possível, solucionar as seguintes falhas:
9.8.1. frustração da finalidade do ajuste, diante do prejuízo à plena funcionalidade do empreendimento;
9.8.2. atual utilização dos equipamentos pela Prefeitura de Beneditinos – PI, sem o devido tratamento na destinação final dos resíduos, como previsto no plano de trabalho do convênio, não solucionando, com isso, os problemas de saúde pública motivadores da celebração do aludido ajuste;
9.8.3. agravamento dos riscos ao meio ambiente e à população local pelo aumento do volume de lixo acumulado; 9.8.4. ausência de solução adequada e suficiente para o problema perpetrado em desfavor do correspondente empreendimento, já que o simples cercamento e a mera abertura de valas no terreno para o recebimento do lixo não contribuem para a efetiva implantação do aludido sistema de tratamento de resíduos sólidos na aludida localidade;

Notícias, Atos e Eventos

GESTÃO DA FROTA. Entrevista com o professor Paulo Sérgio Ferreira Rago sobre Gestão de Frota de Veículos na Administração Pública.

BOLETIM DE CUSTEIO. Planejamento divulga Boletim de Custeio do terceiro trimestre.

REGISTRO DE PREÇOS. Publicidade da ata de registro de preços.

CONTROLE SOCIAL. Direito de reclamação do usuário de serviço público: um instrumento de controle social no atual modelo de Administração Pública Brasileira.

GESTÃO DE PESSOAS. Gestão de pessoas em organizações públicas: reflexões com base em um hospital universitário no Brasil.

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