Normativos

LOGÍSTICA REVERSA. Deliberação CORI/MMA nº 11, de 25.09.2017. Dispõe sobre a implementação de sistemas de logística reversa.

CONSELHOS PROFISSIONAIS e CONTRATO ADMINISTRATIVO. Resolução CRO/SP nº 2, de 27.04.2017. Aprova resolução tratando de gestão e fiscalização de contratos administrativos e dá outras providências.

Zenite

Julgados

PROVA DE CONCEITO, MOMENTO PROCESSUAL e PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. Acórdão nº 2059/2017 – TCU – Plenário.

9.4. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:
9.4.1. no procedimento destinado à elaboração e à identificação de requisitos técnicos, abstenha-se de identificá-los em prova de conceito realizada na fase preparatória dos certames e, em homenagem aos princípios da impessoalidade e da isonomia, promova o exame de outras plataformas disponíveis no mercado;
9.4.2. o processo de identificação das necessidades de negócio, com consequente estabelecimento de requisitos para a contratação, se dê em conformidade com a IN SLTI 4/2014;

EMPREGADOS PÚBLICOS, CESSÃO DE PESSOAL e TETO CONSTITUCIONAL. Acórdão nº 2063/2017 – TCU – Plenário.

9.1. fixar em 31/12/2017, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, a data-limite para que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, nos casos de empregados de empresas estatais a eles cedidos, façam incidir o teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sobre o valor total custeado com recursos do Tesouro Nacional, incluindo o reembolso de que trata o Decreto 4.050/2001 e a retribuição pelo exercício do cargo em comissão, na forma dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.195/2016-TCU-Plenário;
9.2. informar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal alcançados pelo disposto no item 9.1 deste acórdão que o descumprimento à decisão do Tribunal enseja a aplicação de multa aos agentes faltosos, com base no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

ADMINISTRAÇÃO LOCAL, ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS e RDC. Acórdão nº 2081/2017 – TCU – Plenário.

9.1. dar ciência à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
9.1.1. o critério de pagamento dos serviços de administração local (…) em parcelas mensais fixas em vez de proporcionais ao andamento efetivo da obra, afronta o disposto no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário; e
9.1.2. as falhas na elaboração da estimativa dos quantitativos de escavação mecânica e manual para profundidades acima de 1,5m, (…) afrontam o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 12.462/2011 (RDC).

Notícias, Atos e Eventos

INFORMATIVO DO TCU. Informativo de Licitações e Contratos nº 331.

LEI ANTICORRUPÇÃO. Estudo Técnico nº 01/2017 – 5 ª CCR/MPF. Estudo sobre inovações da Lei nº 12.846/2013 – a Lei anticorrupção (LAC) -, e seus reflexos no denominado microssistema anticorrupção brasileiro, com destaque para a adoção de instituto negocial e da ótica da consensualidade no âmbito sancionador, consubstanciada na incorporação normativa do acordo de leniência.

CAPACITAÇÃO. Metade do Judiciário oferece cursos abertos ao público.

AUDITORIA INTERNA e BURNOUT. A síndrome de burnout está associada ao trabalho dos auditores internos?

CAMPO DE PÚBLICAS. Campo de Públicas em Ação: Coletânea em Teoria e Gestão de Políticas Públicas.

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