Normativos
CARGO PÚBLICO. Portaria PGR nº 84, de 30.08.2017. Fixa as atribuições e os requisitos de investidura de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
GESTÃO DOCUMENTAL e DÍVIDA ATIVA. Portaria PGFN nº 893, de 25.08.2017. Dispõe sobre procedimentos para atestar a integridade e autenticidade de documentos e processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos em Dívida Ativa.
Julgados
SISTEMA S, CONTROLES INTERNOS, PESQUISA DE PREÇOS, PLANEJAMENTO, RELATÓRIO DE GESTÃO e SUSTENTABILIDADE. Acórdão nº 7193/2017 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. recomendar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Mato Grosso (Sescoop/MT) que:
1.7.1.1. observe os prazos regimentais e/ou regulamentares para a apresentação do relatório de viagens;
1.7.1.2. institua sistemas de controles internos confiáveis e fidedignos, com a implementação de unidade de auditoria e controle interno e de departamento de ouvidoria;
1.7.1.3. consulte, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, o maior número possível de fornecedores com vistas a obter cesta de preços o mais próxima possível da realidade do mercado;
1.7.1.4. quando da elaboração do seu planejamento anual, inclua os macroprocessos finalísticos, com as metas físicas, financeiras e orçamentárias, para permitir avaliação do atingimento dos objetivos estabelecidos, com base em indicadores que estabeleçam a vinculação entre planejamento e orçamento, em atendimento ao art. 75, III, da Lei 4.320/1964;
1.7.2. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Mato Grosso (Sescoop/MT) sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
1.7.2.1. não apresentação no relatório de gestão de informações exigidas pela Decisão Normativa TCU 146/2015;
1.7.2.2. descumprimento do Decreto 5.940/2006, que dispõe acerca da gestão do uso dos recursos renováveis e da sustentabilidade ambiental, em razão da não adoção de política de separação e descarte de resíduos;
RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. Acórdão nº 7199/2017 – TCU – 1ª Câmara.
1.7.1. cientificar o município de Araçás/BA de que, em conformidade com a Lei 8.666/1993, são vedadas exigências que inibam a participação na licitação, como as relacionadas abaixo:
1.7.1.1. apresentação de amostras por todos os licitantes, como condição para participar da licitação;
1.7.1.2. exigência de apresentação de atestados correspondentes a fornecimentos semelhantes realizados a no mínimo 30 dias da data de abertura do certame;
1.7.1.3. possibilidade de saneamento de eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades na documentação de habilitação mediante substituição ou apresentação posterior de documentos;
1.7.1.4. opção de aquisição dos bens licitados em um único lote, apesar da natureza distinta dos mesmos;
1.7.1.5. ausência de endereços dos locais de entrega dos bens e dos quantitativos mínimos.
Notícias, Atos e Eventos
A todos os prezados leitores que encontraram dificuldades no acesso à excelente palestra do fundador do Ementário de Gestão Pública, Professor Paulo Grazziotin, no boletim veiculado ontem, sugerimos acessar o vídeo diretamente de nosso portal, no corpo do boletim, clicando aqui.
GESTÃO DE PESSOAS. Planejamento e órgãos do Sipec deliberam sobre projetos para a área de gestão de pessoas.
REVISTA DA CGU. Revista da Controladoria-Geral da União, v. 9, n. 14 (2017).
DESIGN THINKING. Como o Design Thinking pode ajudar você a resolver problemas e impulsionar negócios.
COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS. Comissão debate estratégias de sustentabilidade nas compras públicas.